Seguro automóvel: o que cobre o mínimo obrigatório e o que fica de fora
O que é o Seguro de Responsabilidade Civil para a Administração Pública?
Este seguro foi criado especificamente para proteger trabalhadores da Administração Pública, central, regional ou local, no exercício das suas funções, permitindo que tomem decisões com maior segurança, confiança e rapidez, sem expor o seu património pessoal a riscos financeiros elevados.
É uma solução pioneira em Portugal, desenvolvida pela SABSEG em parceria com a W.R. Berkley, especialmente desenhada para a realidade do setor público português .
Trabalhadores públicos podem ser alvo de: ações de regresso, reposições financeiras, responsabilidades patrimoniais, mesmo quando atuam sem dolo e no exercício legítimo das suas funções.
A Responsabilidade Financeira Reintegratória, aplicada pelo Tribunal de Contas, é involuntária e não sancionatória, sendo por isso suscetível de cobertura por este seguro .
Sem seguro, o trabalhador público responde com bens próprios pelas quantias imputadas.
Maior escrutínio, mais processos, maior exposição pessoal — este seguro acompanha essa realidade.
Responsabilidade Patrimonial – Ação de Regresso
Cobertura de ações de regresso, indemnizações diretas e responsabilidade financeira perante a Administração Pública.
Responsabilidade Financeira Reintegratória
Cobertura principal do seguro, aplicada pelo Tribunal de Contas, incluindo: reposição por não arrecadação de receitas, pagamento indevido não doloso e desaparecimento de valores à guarda.
Responsabilidade Civil conexa com a criminal
Proteção da responsabilidade civil associada a processos criminais, quando não exista dolo.
Práticas laborais involuntárias indevidas
Cobertura de responsabilidades decorrentes de atos involuntários no âmbito laboral.
Dirigentes e cargos dirigentes
Técnicos superiores (arquitetos, engenheiros e técnicos qualificados)
Gestores de contrato público
Coordenadores e assistentes técnicos
Trabalhadores da carreira administrativa
Fiscais municipais e equiparados
Pagamento por débito direto obrigatório.
Prémios válidos até 31/12/2026 .
FAQ - Perguntas Frequentes
Não. Protege o trabalhador quando existe responsabilidade pessoal.
Sim, atos negligentes e involuntários estão cobertos.
Sim, é a base deste produto.
Sim, com período informativo gratuito de 18 meses.
Não, multas e coimas estão excluídas.
