O Decreto-Lei n.º 26/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2118, entrou em vigor a 20 de junho, tendo motivado diversas dúvidas sobre a obrigatoriedade de seguro para trotinetes, bicicletas elétricas e outros dispositivos de mobilidade pessoal.

Importa esclarecer, de forma rigorosa, o que mudou — e o que não mudou —, para que todos possam prestar um aconselhamento fundamentado aos vossos clientes.

Enquadramento legal

Este decreto não estabelece uma nova obrigação para a generalidade dos equipamentos de mobilidade suave. Atualiza, sim, os termos do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), clarificando de forma objetiva os veículos que passam a estar abrangidos pela obrigação legal de seguro.

Critérios de sujeição ao seguro obrigatório

Ficam obrigados ao seguro os veículos que:

Os montantes mínimos de cobertura mantêm-se inalterados:

Veículos fora da obrigação (e porquê)

A generalidade dos veículos utilizados pelos nossos clientes não se enquadra nestes critérios, designadamente:

Estes equipamentos são considerados velocípedes pelo Código da Estrada e, como tal, não estão sujeitos a seguro obrigatório, nem requerem carta de condução.

E os veículos mais potentes?

Têm vindo a ser comercializadas trotinetes e bicicletas com motores mais potentes e velocidades superiores a 25 km/h, muitas vezes sem homologação ou enquadramento legal.

Como aconselhar os clientes?

Documentos e fontes recomendadas

Estamos a acompanhar de perto este tema. Logo que exista enquadramento legal e técnico adequado, será trabalhada uma oferta específica para este segmento de micromobilidade de alta potência.

Agradecemos que apliquem estas notas no aconselhamento aos vossos clientes